De acordo com artigo 1º do PL, ficam obrigadas as escolas da rede municipal de ensino a incluir nos conteúdos programáticos das disciplinas do ensino fundamental, determinadas pelo Conselho Municipal de Educação, os temas como direitos e garantias fundamentais do cidadão, direito do consumidor, orientação para o trânsito, orientação sexual e prevenção às DST/AIDS e drogas, educação ambiental, Estatuto da Criança e do Adolescente, patrimônio cultural de Manaus, Estatuto do Idoso, Lei Maria da Penha e noções de hospitalidade e turismo.
A proposta justifica-se pela necessidade de consolidar as leis que preceituam sobre o ensino de temas transversais de educação nas escolas municipais, unificando-as em um único diploma legal, revogando-se, formalmente, as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
A presidente da Comissão de Educação da CMM, vereadora Professora Therezinha Ruiz (DEM), elogiou a atitude da prefeitura que se mostra preocupada em discutir os assuntos desde a infância. “A prefeitura abre o leque de discussões amadurecendo vários temas que possam ser trabalhados com as crianças e jovens, mas dentro da filosofia real e conhecimentos dos professores, são temas que podem preparar o jovem para conhecer, defender e ser crítico”, disse a vereadora.
Já o vereador Plínio Valério (PSDB) ressaltou que a mudança, de fato, deve começar na infância e se mostrou preocupado apenas com o tema sobre orientação sexual e prevenção às DST/AIDS e drogas, quarto item dos temas apresentados na proposta do Executivo. Por isso vai apresentar a emenda modificativa ao item quarto retirando a orientação sexual e permanecendo apenas a prevenção às DST/AIDS e drogas e incluo o item 11º ao PL, com o tema sexualidade e estupro.
Além disso, Plínio Valério destacou que o Executivo vai promover a capacitação dos professores na forma de cursos, seminários e outros eventos visando a preparação para aplicação no ensino conforme requer a proposta.